PROJETO DE LEI Nº 08/2016 que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, vegetal e bebidas. Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural. Destina os valores de taxas, multas que forem relacionados ao Serviço de Inspeção Municipal e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 15/03/2016 E APROVADO NA SESSÃO DE 01/04/2016.
