– “Altera redação e acrescenta dispositivos ao artigo 5 da Lei nº 1.923 de 11 de Setembro de 2013”. ENTRADA NA CÂMARA EM 05/09/2014 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.
– “Altera redação e acrescenta dispositivos ao artigo 5 da Lei nº 1.923 de 11 de Setembro de 2013”. ENTRADA NA CÂMARA EM 05/09/2014 E APROVADO NA MESMA SESSÃO.