Projeto de Lei Ordinária n° 07/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal, celebrar anualmente, Termos de Colaboração, de Fomento e/ou de Cooperação com a APAE e APAS, ambas do município de Joaçaba/SC com fundamento na Lei Federal n° 13.019 de 2014 e outras providências.”.
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