Projeto de Lei Ordinária n° 015/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a ratificação de todos os atos praticados pelos servidores do Poder Executivo e/ou terceiros com relação aos procedimentos necessários a desapropriação de um imóvel rural declarado de utilidade pública e autoriza sua aquisição, além de outras providências.”.
Para ler na íntegra, faça o download do arquivo clicando aqui.