Projeto de Lei Complementar n° 10/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 52 de 23 de dezembro de 2011 para fins de criação dos cargos públicos de provimento efetivo Assistente Social da Educação e Psicólogo da Educação, além de outras providências.”
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