Projeto de Lei Complementar n° 01/2023 de autoria do Executivo Municipal
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n. 52, de 23 de dezembro de 2011→
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n. 52, de 23 de dezembro de 2011→
“Altera o parágrafo único do artigo segundo da Lei Ordinária 2329/2023, originada do Poder Legislativo→
“Concede a Revisão Geral de Vencimentos e do Valor do Auxílio Alimentação”.→
Autoriza abertura de crédito especial/suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.→
Ratifica os procedimentos de avaliação e autoriza o Poder Executivo a efetuar despesa com a→
“Autoriza o pagamento de despesas com comemoração natalina e outras providências.”→
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Lacerdópolis para o Exercício de→
“Autoriza realizar despesas com pagamento de precatório de sucumbência nos autos da ação judicial que→
“Autoriza efetuar o pagamento de despesas com a aquisição e distribuição de brindes(cesta de alimentos)→
“Autoriza o pagamento de despesas com comemoração natalina e outras providências.”→