Projeto de Lei Complementar n° 01/2024 Projeto de Lei Complementar n° 01/2024 0 Por admin em 19 de fevereiro de 2024 2024 Leis Complementares “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n. 52, de 23 de dezembro de 2011 visando a ampliação do número de vagas de cargo público de provimento efetivo, além de outras providências.” Para ler na íntegra, faça o download do arquivo clicando aqui.