Projeto de Lei Municipal nº 27 de 2020
“Autoriza abertura de crédito Especial/Suplementar no Orçamento vigente e da outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA→
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“Autoriza efetuar despesas com o Serviço de Apoio às micro e pequenas empresas de Santa→
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Autoriza abertura de crédito especial no Orçamento vigente e da outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA→
“Autoriza regime especial de atividades de aprendizagens básicas não presenciais para a educação básica da→
“Autoriza realizar despesas com pagamento de precatório de sucumbência nos autos da ação judicial que→
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