Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, venho apresentar ao plenário à seguinte:
INDICAÇÃO Nº 008/2023
Para que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Educação faça a adequação e pagamento do PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO aos servidores desta pasta neste município.
O objetivo é fundado na observação e cumprimento da lei 11.738, de 2008, alterada pela portaria número 17/2023 de 17 de janeiro do corrente ano, emitido pelo Ministério da Educação, que altera o valor do piso Nacional elevando o valor ao patamar de R$ 4.420,55. Neste mesmo sentido o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina publicou em 27 de fevereiro deste ano, em resposta a consultas e diligências, decisão que determina o cumprimento da referida lei. Ainda, o Tribunal também entendeu que o limite de gastos com folha de pagamento não será aceito como justificativa para que o ente público deixe de aplicar o piso nacional dos professores.
Caso os limites de despesa com pessoal do município (54% da receita líquida) sejam extrapolados em razão da atualização do piso, o gestor público deve adotar providências para retornar ao limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), pagando efetivamente o piso nacional sob pena de ser responsabilizado.
Ademais é mister salientar que não se pode confundir PISO NACIONAL com SALÁRIO BASE de professores. Enquanto o piso nacional é o valor mínimo que cada professor deve receber em todo o Brasil, o salário base dos professores deste município é composto pelo piso nacional acrescido da progressão horizontal e vertical, estabelecido pelo plano de cargos e salários e, sobre o salário base acrescem-se as demais vantagens dos servidores.
Neste sentido, é imperativo que o Poder Público Municipal, proceda tal demanda com extrema urgência, já que é de responsabilidade do ente executivo o cumprimento imediato da lei e a valorização do magistério público municipal que a anos exerce suas funções com dedicação, louvor e excelência.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres vereadores, aguardamos as providências dos Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal com o fim de atender esta justa reivindicação.
Sala de sessões, 24 de março de 2023.
Juventino José Savaris
Vereador PP
Modesto Da Cas
Vereador PP
Damiana Didomenico
Vereadora PP