Assunto: Moção de Apelo
Autor: Bancadas do MDB e do PP
Senhores(as) Vereadores(as)
Os(as) Vereadores(as) que ora subscrevem, REQUEREM, nos termos do Regimento Interno, que seja apreciada pelo Plenário, e ao final aprovada a presente MOÇÃO DE APELO à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), para que seja aprovada uma legislação para o controle dos javalis em Santa Catarina.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que foi publicado Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que definiu critérios para aprovação da emissão das autorizações para o controle de fauna, e, por consequência, o IBAMA suspendeu preventivamente as novas autorizações de manejo em vida livre nas modalidades de caça ativa, ceva ou espera, até que se proceda as adequações necessárias.
CONSIDERANDO que esses animais representam um risco aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária e à saúde pública, devido a variedade de doenças transmissíveis pelos javalis aos seres humanos, animais domésticos e silvestres nativos;
CONSIDERANDO que nos últimos 12 (doze) meses foram abatidos aproximadamente 50.000 javalis em Santa Catarina;
CONSIDERANDO o Plano de Manejo e Controle do Javali em Santa Catarina, que tem como objetivo prevenir novas introduções e conter a expansão territorial e demográfica da espécie, especialmente em áreas prioritárias de Santa Catarina, reduzindo impactos negativos ao meio ambiente, prevenindo danos sanitários na produção comercial e promovendo ações que visam a reparação dos danos decorrentes da invasão, com o apoio da sociedade;
CONSIDERANDO que o artigo 24 da Constituição Federal estabelece a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição’’;
Os Vereadores que ora subscrevem, portanto, propõe a presente MOÇÃO DE APELO para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) realize estudos a fim de avaliar a viabilidade da aprovação de legislação para o controle de javalis em nosso estado.
Cordialmente,
Câmara Municipal de Vereadores de Lacerdópolis-SC, 11 de outubro de 2023.
Sergio Antonio Calegari
Vereador MDB
Nelso Antonio Dall’ Orsoletta Maria Elena Prando Trevizan
Vereador MDB Vereadora MDB
Fabiano Miqueloto Damiana Didomenico
Vereador MDB Vereadora PP
Adhemar Alexandre Dondel Modesto Da Cas
Vereador MDB Vereador PP
Juventino José Savaris Junior Gervesson Antonio Cadore
Vereador PP Vereador MDB