Projeto de Lei Complementar n° 03/2024

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Projeto de Lei Complementar n° 03/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n. 52, de 23 de dezembro de 2011 visando reenquadramento de nível, além de outras providências.”

Para ler na íntegra, faça o download do arquivo clicando aqui.

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