Projeto de Lei Ordinária n° 013/2024 Projeto de Lei Ordinária n° 013/2024 0 Por admin em 31 de outubro de 2024 2024 Projetos de Lei Projeto de Lei Ordinária n° 13/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e outras providências.” Para ler na íntegra, faça o download do arquivo clicando aqui.