“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 70 de 27 de novembro de 2017 e→

“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n. 17, de 15 de dezembro de 2003 e→

“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.52 de 23 de dez. de 2011 visando a→

“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n. 52, de 23 de dezembro de 2011→

Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre normas→

que “Altera o Art. 4º da Lei Complementar nº 018/2004, e adota outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 17/04/2019 E APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26/04/2019.

que “Dispõe sobre a redução a zero da cobrança de valores do MEI no âmbito municipal e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 10/05/2019 E APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24/05/2019.

Projeto de Lei Complementar Legislativa nº 001/2019 que “Altera o Art. 4º da Lei Complementar nº 018/2004, e adota outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 17/04/2019 E APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26/04/2019.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 que “Criação dos cargos temporários de Educador Social e Psicopedagogo e dá outras providências”. ENTRADA NA CÂMARA EM 07/12/2019 E APROVADO NA SESSÃO DE 14/12/2019.